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segunda-feira, junho 26, 2017
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Paulo Barufi assina decreto que regulamenta Lei Federal Anti Corrupção em Jandira

Jandira passa a ser a 1ª cidade da região e a segunda no estado a ter o decreto

 

No último dia 26 de abril, no Tablado Municipal Ramon Fernandez Benitez, a Prefeitura de Jandira promoveu o 1º Simpósio de Combate à Corrupção, que estabeleceu, oficialmente, o marco regulatório de combate à corrupção no município. O prefeito Paulo Barufi assinou o Decreto municipal nº 3.774/2017, que regulamenta a Lei Federal Anti Corrupção 12.846/2013. Jandira passa a ser a 2ª cidade no estado a ter o decreto. A primeira cidade a estabelecer o documento foi a capital de São Paulo.

O decreto disciplina os procedimentos administrativos destinados à apuração da responsabilidade objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal Direta e Indireta. Além disso, o documento reforça o papel do Controlador-geral na apuração de eventuais desvios de conduta de entes públicos.

O prefeito Paulo Barufi parabenizou os setores envolvidos e comentou sobre a importância do decreto e da participação da sociedade civil como fiscalizador. “Estamos na luta de sempre buscar o que é correto para a cidade. É necessário corrigir as distorções, discutir o assunto e estamos dispostos a sanar os problemas. Não admitimos o mau uso do dinheiro público e temos sempre que dar uma resposta para a população”, disse o prefeito.

O Simpósio contou com uma palestra do Juiz de Direito Doutor Alexandre Cunha, professor da Escola Paulista de Magistratura e integrante do Instituto Não Aceito Corrupção, que abordou a atual conjuntura política nacional, o combate à corrupção e a atuação do poder Judiciário.

Participaram do evento o prefeito Paulo Barufi, a primeira dama Márcia Barufi, a Controladora Geral do município Tzvetana Inês, secretários e diretores municipais, autoridades do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Câmara Municipal, representantes da Sociedade Civil, de Sindicatos dos Servidores Municipais, da Associação Comercial e Empresarial de Jandira (ACE), da Associação Industrial de Jandira (ASIJA), além de outras autoridades.

“A assinatura desse decreto é um marco na nossa região e Jandira precisa dar vida a esse instrumento político. A corrupção tem que ser combatida de forma punitiva e também de forma pedagógica”, comentou a Controladora Geral do município Tzvetana Inês.

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