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quarta-feira, novembro 20, 2019
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Jandira realiza neste Domingo 06, eleições para escolha de novos Conselheiros Tutelares

Em cumprimento da  Lei federal nº 12.696/12, que  estabelece a eleição unificada em todo o Brasil, o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar que se dá neste domingo, 06 de outubro de 2019, a organização a condução deste processo cabe ao CMDCA (Conselho  Municipal da Criança e do Adolescente de cada município.  

A inscrição se deu  por meio de edital, e quem se candidatou respeitou requisitos definidos e disciplinados em Lei, de acordo com as peculiaridades de cada município. 

O candidato do município de Jandira,  passou por teste de avaliação psicológica, por curso, seguido de prova de conhecimento do cargo que pretende ocupar, tendo este que obter pontuação mínima exigida  para seguir no processo e por último o candidato passa por processo eleitoral, que ocorrerá em 06 de outubro em todo o país, em Jandira a eleição para escolha dos novos Conselheiros Tutelares acontece na  escola Vicente Themudo Lessa, situada Av. João Balhesteiro, 186 – Centro, tem início às  8 da manhã e o término às 17 horas, precisa ser eleitor de Jandira e  estar munido de um documento com foto, cada eleitor poderá votar em um único candidato.

O Candidato por meio de sorteio recebeu o Número, este número constará na Urna Eleitoral juntamente com a foto do candidato,  o CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente disponibilizará uma lista com nomes e números dos candidatos fixada na cabine de votação.

O candidato teve um breve período para a  campanha eleitoral, utilizando o número sorteado, os cincos primeiros colocados ocuparão os respectivos cargos.   

Embora o voto não seja obrigatório, ele é muito importante para que os direito de nossas crianças sejam resguardados, abaixo lista com os nomes e números dos candidatos aprovados no processo de seleção.    

CANDIDATOS DO MUNICÍPIO DE JANDIRA 

Edis Mara iza Norberto de Freitas – Apelido: Mara do Conselho Nº 1 

Eliete Divaldina de Matos Silva – Apelido: Ellye Mattos Nº 2  

Simone pereira da Silva – Simone Agente de Saúde Nº 3 

Margarete do Vale Calheiros – Margarete Nº 4 

Claricia Erminia Dantas Martiniano – Claricia Nº 5 

José Morais Neto – Netinho Nº 6 

Ronaldo de Souza – Ronaldo Nº 7 

Márcio de Oliveira – Tita Nº 8 

Alexsandro Nunes de Oliveira – Sandrinho Nº 9 

 Gilson Martins Soledade – Gilson Nº 10

Elias Fábio Ferreira Moreira. – Elias Carioca Nº 11

(informações obtidas por meio da Ata disponibilizada no site;  https://www.jandira.sp.gov.br/files/comunicados/cmdca-ata-20-07-2019-conselho-tutelar-candidatos-habilitados.pdf  ) 

O QUE É O CONSELHO TUTELAR

É um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei Federal 8.069 de 13 de julho de 1990, que entrou em vigor no dia 14 de outubro de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

QUAIS AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR

Devem os Conselheiros Tutelares regularmente eleitos e empossados:

  1. Atender crianças e adolescentes e aplicar medidas de proteção.
  2. Atender e aconselhar os pais ou responsável e aplicar medidas pertinentes previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
  3. Promover a execução de suas decisões, podendo requisitar serviços públicos e entrar na Justiça quando alguém, injustificadamente, descumprir suas decisões.
  4. Levar ao conhecimento do Ministério Público fatos que o Estatuto tenha como infração administrativa ou penal.
  5. Encaminhar à Justiça os casos que a ela são pertinentes.
  6. Tomar providências para que sejam cumpridas as medidas sócio-educativas aplicadas pela Justiça a adolescentes infratores.
  7. Expedir notificações em casos de sua competência.
  8. Requisitar certidões de nascimento e de óbito de crianças e adolescentes, quando necessário.
  9. Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
  10. Entrar na Justiça, em nome das pessoas e das famílias, para que estas se defendam de programas de rádio e televisão que contrariem princípios constitucionais bem como de propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente
  11. Levar ao Ministério Público casos que demandam ações judiciais de perda ou suspensão do pátrio poder.
  12. Fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais que executem programas de proteção e socioeducativos.

 

Esperamos que  esse pleito eleitoral transcorra dentro das regras do estado democrático de direito, assegurando a igualdade de participação de todos os pretendentes ao cargo.

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