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domingo, dezembro 15, 2019
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Projeto de lei propõe ensino da Lei Maria da Penha nas escolas de Jandira

O objetivo da propositura é fomentar uma reflexão crítica sobre a violência doméstica dentro da comunidade escolar

                O vereador Marcos Danilo de Sousa (PV), o “Markinhos”, submeteu à Câmara Municipal de Jandira o Projeto de Lei 47/19 na 31ª sessão ordinária, realizada em 08 de outubro de 2019. O texto abordou a inclusão de noções básicas sobre a Lei Federal nº 11.340/2006 – popularmente conhecida como “Lei Maria da Penha” – na matriz curricular da rede pública de Jandira, em caráter complementar, a partir do 3º ano do ensino fundamental.

Dentre outros propósitos, o projeto pretende impulsionar a reflexão sobre violência em âmbito doméstico entre estudantes, professores e a comunidade escolar como um todo. Objetiva ainda abordar a necessidade do registro das denúncias de casos de violência contra a mulher nos órgãos competentes, bem como a adoção de medidas protetivas. “Eu acredito que o prefeito vai atender meu pedido, sancionando essa lei, pois ela vai acrescentar muito à vida das crianças, principalmente dos meninos, para que não venham a agredir uma mulher no futuro”, sustentou Markinhos em plenário.

O texto esclarece ainda que o ensino será desenvolvido ao longo de todo o ano letivo, realizando anualmente no dia 8 de março (Dia Internacional da Mulher) uma programação ampliada e específica em alusão à data e ao tema abordado. As despesas para a execução de tal lei, por sua vez, devem correr por conta de dotações próprias da Secretaria Municipal de Educação, incluídas pelo poder executivo nas propostas orçamentárias anuais e plurianuais.

 

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