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sábado, dezembro 14, 2019
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Projeto dá prioridade de matrícula aos filhos de vítimas de violência doméstica


A matéria foi aprovada durante a 37ª sessão ordinária e segue agora para sanção ou veto do prefeito Paulo Barufi

A Câmara Municipal de Jandira aprovou por 11 votos a favor o Projeto de Lei 62/19, de autoria do vereador Silvair Soares de Brito (Patriotas), o “Silvio Cabeleireiro”, durante a 37ª sessão ordinária em 19 de novembro de 2019. A matéria estabelece que toda mulher vítima de violência doméstica – de natureza física, psicológica, patrimonial, moral e/ou sexual, conforme a Lei Federal nº 11.340/2006 – terá a prioridade na matrícula ou transferência dos filhos, ou criança cuja guarda lhe caiba, nas escolas municipais de Jandira.

A propositura tem o objetivo de garantir a segurança da família em caso de mudança de endereço. Para tanto, é obrigatória a apresentação do boletim de ocorrência, exame de corpo de delito ou termo de medida protetiva expedido pelo juiz, bem como comprovante de endereço.

“O que a gente apresenta aqui não é nada mais que o pedido da população. Esse Projeto de Lei foi feito porque uma pessoa me procurou. Ela passou por problemas na família, um caso de violência doméstica, e estava tendo dificuldades para matricular a criança na escola. Eu apresentei o projeto para beneficiar essas mulheres, pois já existe uma lei que as protege, mas às vezes por falta de entendimento, falta de conhecimento, as pessoas acabam dificultando a vida dessas famílias”, justificou o autor durante a sessão.

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