Projeto busca autorização para o “Selo Município Protetor da Infância” em Jandira

O texto, elaborado pelo vereador Silvio Cabeleireiro, quer incentivar que instituições públicas e privadas desenvolvam ações de acolhimento, prevenção e enfrentamento ao abuso e à exploração de crianças e adolescentes

A Câmara Municipal de Jandira aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 65/25 na 17ª Sessão Ordinária, dada em 27 de maio de 2025. Colocada em pauta pelo vereador e presidente da Casa, Silvair Soares de Brito (PP), o “Silvio Cabeleireiro”, a propositura pretende autorizar o “Selo Município Protetor da Infância” na cidade.

O selo tem o objetivo de reconhecer e incentivar escolas, instituições públicas, empresas, organizações da sociedade civil e demais entidades que desenvolvam ações efetivas de acolhimento, prevenção e enfrentamento ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.

A redação define que poderão concorrer ao selo as entidades que comprovarem iniciativas nas seguintes áreas: realização de campanhas educativas ou de conscientização sobre os direitos das crianças e adolescentes; capacitação de profissionais para identificação e encaminhamento de casos de abuso ou violência; atendimento ou apoio a vítimas e suas famílias; promoção de espaços seguros, lúdicos e educativos, voltados ao público infantojuvenil; parcerias com redes de proteção, como conselhos tutelares, CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social); e outras iniciativas com impacto comprovado na proteção da infância e juventude.

O documento estabelece ainda que o selo será concedido anualmente, durante o mês de maio, em alusão à campanha “Maio Laranja”, mediante critérios e avaliação definidos por comissão designada pelo Poder Executivo Municipal. Além disso, a certificação será formalizada por meio de diploma